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23 de Março de 2019

Ampliação da base de cálculo do adicional de periculosidade: a superação da súmula 191-I do TST pela reforma trabalhista

André Fleury Sguerra Silva, Advogado
há 20 dias

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde 11 de novembro de 2017, inovou a CLT com a finalidade de reduzir os custos dos empregadores com pessoal por meio da redução de direitos trabalhistas, justificando que com isso seria promovido o desenvolvimento econômico, e consequentemente mais empregos seriam gerados.

Felizmente para os trabalhadores nem todas as inovações introduzidas na CLT reduziram direitos trabalhistas. Uma das que podem ter sido de alguma maneira positivas para os trabalhadores é a introdução do art. , § 2º da CLT, segundo o qual "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei".

Aludida inovação visou estancar o que para alguns trata-se de ativismo judicial do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao editar súmulas, desborda da mera interpretação da lei e inova o ordenamento jurídico, usurpando a competência do Poder Legislativo para criar direitos e obrigações. Assim seriam introduzidas pelo TST regras antes inexistentes, ou modificadas as existentes, à revelia da vontade do legislador.

A introdução desse dispositivo trouxe a possibilidade de serem desfeitas eventuais restrições aos direitos dos empregados promovidas por súmulas. Este é o caso da Súmula 191-I do TST, que determina que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Esta súmula acabou por restringir esse direito dos trabalhadores, pois, previsto originalmente no art. 193, § 1º da CLT, o adicional de periculosidade deveria incidir sobre toda parcela salarial, somente excetuados os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, e não todo e qualquer adicional salarial.

O teor desta súmula pode ser visto como um exemplo típico de ativismo judicial, no caso, em favor dos empregadores, pois seria absolutamente desnecessário que uma súmula interpretasse a regra de cálculo do adicional de periculosidade, que, apesar de trazida com clareza pelo art. 193, § 1º da CLT, acabou tendo seu alcance restringido pelo mencionado verbete sumular.

A única conclusão possível é a de que a Súmula 191-I do TST está atualmente superada, não devendo mais ser aplicada, pois ao reduzir a base de cálculo do adicional de periculosidade, antes definida de forma clara pela CLT, acaba por restringir esse direito, o que está expressamente vedado pelo seu art. , § 2º, recém introduzido pela reforma trabalhista.

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